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Nova Lei do Registo de Animais - Tudo o que precisa de saber

A partir de 25 de outubro de 2019, a identificação de animais de companhia foi simplificada e unificada numa única plataforma – o SIAC - Sistema de Informação de Animais de Companhia.
 
Todos os gatos, cães e furões têm agora de ser marcados com microchip e registados no Sistema pelo seu médico veterinário. Este registo está sujeito a prazos, dependendo do ano de nascimento do animal:
 
- Cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 – prazo de um ano
 
- Gatos e furões nascidos antes de 25 de outubro – prazo de três anos
 
- Animais com microchip mas sem registo no SIAC – prazo de um ano
 
- Animais nascidos depois de 25 de outubro – marcados e registados até aos quatro meses de idade
 
A marcação por microchip e registo no SIAC é da responsabilidade do seu médico veterinário, que lhe enviará depois o comprovativo do registo (DIAC – Documento de Identificação do Animal de Companhia). O registo está sujeito a um pagamento de 2,50€.
 
Se o seu animal tiver uma ficha SIRA/SICAFE, deverá remeter uma cópia legível do documento de identificação do animal e da licença emitida pela Junta de Freguesia para geral@siac.vet, para integração do animal na nova plataforma SIAC. Neste caso, não haverá qualquer custo associado.
 
Deverá contactar o seu médico veterinário para alteração dos dados em caso de desaparecimento e/ou recuperação do animal, transmissão de titularidade, morte do animal, e alteração de residência do titular ou do local do alojamento do animal, no prazo de 15 dias após a ocorrência.
 
O não-registo dos animais está sujeito a uma coima mínima de 50€ e máxima de 3740€ para pessoas singulares, e 44 890€ para pessoas coletivas. Não pode ainda passear o animal não registado em via pública, ir à caça com o animal, ou deslocar o animal de carro e/ou para o estrangeiro.
 
Esta lei vem acabar com a obrigatoriedade da licença para os cães, ficando esta substituída pelo DIAC. Excetuam-se os cães de categorias potencialmente perigosas e perigosas, que continuam a necessitar da licença passada pela Freguesia.
 
Para mais informações, consulte siac.vet.