Junta de Freguesia de Quelfes

Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

O registo e licenciamento dos seus animais de estimação obrigatório por lei.

Se tem um gato, cão ou furão além do microchip, este tipo de animais deve estar registado na plataforma siac.vet. 

Após este registo, e cumprindo a Lei n. º75/2013, é da competência da Junta de Freguesia proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos. 

Assim, as licenças para cães e gatos deverão ser solicitadas na Junta de Freguesia da sua área de residência e pagas anualmente no mês de registo do animal.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de animal de companhia, deverá apresentar os seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
  • Boletim de Vacinas do Animal (com a vacina antirrábica em dia);
  • Nº do microchip.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de caça, deverá apresentar os seguintes documentos:

    • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
    • Boletim de Vacinas do Animal (com a vacina antirrábica em dia);
  • Nº do microchip;
  • Carta de Caçador;
  • Seguro de Caça.

Para solicitar licença de canídeo na categoria de cão de perigosos ou potencialmente perigosos, deverá apresentar os seguintes documentos:

    • Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
    • Boletim de Vacinas do Animal (com a vacina antirrábica em dia);
  • Nº do microchip;
  • Seguro de Responsabilidade Civil;
  • Registo Criminal em nome do dono do animal;
  • Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

 

Cão Perigoso:

  • Qualquer cão que tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
  • Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal;
  • Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à Junta de Freguesia da sua área de residência, que tem carácter ou comportamento agressivos;
  • Tenha sido considerado pela autoridade competente, como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica. 

 

Raças consideradas potencialmente perigosas:

  • Cão de Fila Brasileiro;
  • Dog Argentino;
  • Pit Bull Terrior;
  • Rottweiller;
  • Staffordshire Terrier Americano;
  • Staffordshire Bull Terrier;
  • Tosa Inu.

 

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